Belo Horizonte, terça-feira, 28 DE setembro DE 2021
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MINAS APROVA NOVA LEI EM DEFESA DOS ANIMAIS


Publicado em 09/09/2021

           Mais uma grande vitória para os defensores da causa animal de Minas Gerais! Já está em vigor a lei estadual 23.856/21, que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário notificarem a Polícia Civil situações que têm indícios de maus tratos a animais. O texto prevê que a notificação dos responsáveis por clínicas veterinárias contenha o nome e o endereço da pessoa que acompanha o animal. Também será necessário um relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados. Tudo isto com o intuito de tornar o procedimento instaurado para apuração do crime mais ágil.

           Delegada do Departamento Especializado em Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente (Dema), Alessandra Wilke, explica que, com a nova lei, a Polícia Civil de Minas Gerais poderá ter conhecimento de mais casos concretos de maus tratos a animais, principalmente daqueles que não são denunciados. Ela ressalta que é importante o profissional reconhecer aqueles casos que efetivamente se enquadram no artigo 32 da Lei Federal 9605/98: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ...”. Ou seja, nos casos que houver a intenção de alcançar esses resultados (crime doloso).

          "As medidas criminais já adotadas anteriormente não serão alteradas com esta nova lei, pois conforme preceitua o artigo 26 da Lei Federal 9605/98, que versa sobre os crimes ambientais, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, quando a Polícia Civil de MG toma conhecimento do fato criminoso já pode instaurar procedimento para apuração".

          Investigadora de Polícia do Dema, Luísa de Oliveira Lisboa orienta os proprietários destes espaços de atendimento veterinário a ficarem atentos à nova lei, quanto à sua responsabilidade criminal e administrativa, para não sofrerem as sanções legais impostas. “Os proprietários desses espaços devem se manter atualizados para qualquer legislação que repercuta no exercício de sua profissão e nos animais”.

           Em relação ao procedimento feito pelo cidadão comum, Dra Alessandra informa que este deve continuar utilizando os canais oficiais para denúncia no estado que são:

1) Disque Denúncia Unificado 181 – é garantido o anonimato;
2) Acionamento imediato das forças policiais – em casos de flagrantes;
3) Nos demais casos – comparecer em uma unidade policial para registro do Boletim de Ocorrência e assim se iniciar os trâmites da investigação criminal. Em Belo Horizonte comparecer preferencialmente no Departamento Especializado em Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente (Rua Bernardo Guimarães, n° 1571, Bairro de Lourdes/BH – atendimento de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30) ou em qualquer unidade policial mais próxima. 

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