Belo Horizonte, domingo, 14 DE agosto DE 2022
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CDL/BH QUER DERRUBADA DE VETO AO REFIS DO SIMPLES


Publicado em 11/01/2022

           A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) encaminhou no dia 7 deste mês ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitando a derrubada do veto presidencial ao Refis do Simples Nacional. Na última sexta-feira, dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 46, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões de dívidas para pequenas empresas que se enquadrem nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI).

            Segundo o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva, “se fosse sancionado, o projeto beneficiaria principalmente as micro e pequenas empresas, que representam cerca de 30% do PIB do país e são responsáveis por quase 60% dos empregos formais. Atualmente, são mais de 300 mil em todo o país na situação de devedores do Simples e que podem ser excluídas desse regime. Aliás, a palavra “beneficiar” não é a mais adequada. Trata-se, na verdade, de uma questão de justiça”.

           Souza e Silva alega que nos últimos 20 meses estas empresas foram as mais impactadas pela pandemia. “Muitas foram obrigadas a ficar até seis meses de portas fechadas. Milhares não conseguiram sobreviver. E aquelas que lutaram para se manter de pé ainda não conseguiram recuperar os prejuízos. Permanecem acumulando dívidas que a qualquer momento podem inviabilizar a continuidade do estabelecimento, destruindo o sonho de empreendedores e jogando mais brasileiros e brasileiras na cruel vala do desemprego”, afirma.

            Além da reivindicação encaminhada aos parlamentares do Congresso Nacional, a CDL/BH quer que o Governo Federal trabalhe junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional no sentido de que o prazo para a adesão ao Programa seja estendido. “Na versão atual ele permite a adesão somente até o dia 30 de janeiro próximo. Consideramos este prazo muito pequeno e a sua ampliação não trará nenhum prejuízo ao Tesouro Nacional”, relata o presidente da entidade.

O que diz o projeto

              O programa foi batizado de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Pelo texto, o prazo para adesão se encerraria um mês após a sanção da proposta.

             O projeto beneficiaria, inclusive, empresas que estivessem passando por recuperação judicial. Pela proposta, as empresas poderiam dar uma entrada em até oito vezes. O valor da entrada variava de acordo com a queda de faturamento dos empresários.

            O prazo para pagamento das dívidas era de 180 meses após o pagamento da entrada. As parcelas teriam vencimento entre o último dia do mês seguinte à publicação da lei e o último dia do oitavo mês após a publicação.

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