Belo Horizonte, sexta-feira, 28 DE fevereiro DE 2020
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BH TEM NOVAS REGRAS PARA ALUGUEL DE CAÇAMBAS


           Os moradores de Belo Horizonte, que forem realizar alguma obra em seu imóvel, devem ficar atentos à mais nova regra inserida no Código de Posturas do Município. Foi publicada, no último dia 07 de janeiro, a Lei 11.212/2020, que busca uma punição mais efetiva para coibir a atuação de empresas irregulares que comercializam caçambas na capital.

            A nova lei exige a imediata regulamentação do serviço de aluguel de caçambas sujeito à aplicação de multa. Não sendo possível aplicar a punição ao proprietário da caçamba que infringir a legislação por falta de identificação do mesmo, deverá ser realizada a apreensão do equipamento, e, concomitantemente, a aplicação de multa ao locatário/contratante. Com o objetivo de facilitar a identificação da empresa responsável, as faces laterais externas da caçamba deverão trazer o nome do licenciado, o número do documento municipal de licença e do CNPJ, bem como o telefone da empresa.

            A mudança no Código de Posturas também especifica que, no ato de apreensão, as caçambas sejam enviadas para um espaço definido pelo próprio município e fiquem à disposição para retirada pelo proprietário durante 120 dias. Se as empresas desejarem retirar o equipamento apreendido, deverão comprovar, entre outros, o pagamento da multa devida. Caso isso não ocorra no prazo estabelecido, as caçambas deverão ser enviadas para leilão.

            De acordo com a Comissão de Administração Pública da Câmara de Belo Horizonte, das cerca de 180 empresas que atuam na capital, somente cerca de 30% são devidamente licenciadas. A expectativa é de que com a entrada da lei em vigor, a fiscalização municipal tenha mais instrumentos para agir.

Tramitação no Legislativo

            Antes de se tornar lei, a proposição tramitou por quatro comissões parlamentares da Câmara de BH, em dois turnos, tendo sido aprovada pelo Plenário, em 2º turno, em 7 de novembro do ano passado, na forma de um Substitutivo Emenda. Após a aprovação da redação final, a proposição foi encaminhada ao prefeito, no dia 11 de dezembro, tendo sido publicada no Diário Oficial do Município, na forma de lei, em 7 de janeiro, data em que entrou em vigor.

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