Belo Horizonte, quarta-feira, 16 DE outubro DE 2019
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ASSOCIADOS CDL/BH TÊM IMPORTANTE VITÓRIA NA JUSTIÇA


            Uma grande notícia para os associados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH). Após anos de luta, a justiça decidiu que os empresários associados podem ter a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão também garante o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente desde 09 de outubro de 2001. Desta forma, o empresário terá créditos junto à União e poderá compensá-los nos próximos pagamentos. 

             De acordo com a coordenadora do Departamento Jurídico da CDL/BH, Yasmin Batista, a decisão vale somente para os empresários que se associaram à entidade até a data de 08 de maio de 2019. "Esta é mais uma grande vitória da entidade em favor de seus associados. Esta é uma ação que corre na justiça desde o ano de 2006". 

             Para a jurista, a decisão deve ser muito celebrada, uma vez que os empresários, em especial, os mineiros, sofrem com alta carga tributária. "Vai ser um alívio para as contas. E ressaltando que, além desta ação, a CDL/BH mantém outras brigas na justiça em favor da redução dos tributos pagos pelo seu associado". 

             Por muitos anos foi exigido pelas autoridades fiscais que os contribuintes considerassem o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo sendo um ônus fiscal e não uma receita ou faturamento, que são legalmente definidas como a hipótese de incidência tributária do PIS e da COFINS. 

           Yasmin Batista orienta os empresários associados à entidade que consultem se terão direito ao benefício da referida decisão judicial entrando em contato com o Departamento Jurídico. "O empresário tem que ver se ele está enquadrado na decisão, uma vez que muitos podem não ter tido o recolhimento do imposto, desta forma, não terão a compensação".

          O contato do Departamento Jurídico da CDL/BH é o 3249-1666.

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