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Nova lei de proteção aos animais entra em vigor

           No último dia 1º de maio entrou em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, que traz novas obrigações legais para os proprietários e também para quem se deparar com um animal perdido ou ferido. A partir de agora, os nossos pets passam a ser encarados como “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica” e quem não os respeitar pode pagar pesadas multas ou ir preso.

            A alteração relativa ao direito à saúde e bem-estar implica mudanças para quem possui animais de estimação, mas também para quem encontrar um animal na rua. Isto significa que, para quem os tem em casa, os animais deverão ter acesso a água, alimento e cuidados veterinários. Quem não o fizer pode sofrer sanções como prisão até um ano ou multa até 120 dias – a mesma aplicada a quem infligir dor, sofrimento ou maus tratos físicos a um animal de companhia.

            Moradora no Buritis, Janete Quintão faz parte de grupos de proteção aos animais em BH. Para ela, a lei deve mudar a postura das pessoas em relação ao tratamento dos animais, uma vez que finalmente eles serão reconhecidos como seres vivos dotados de sensibilidade. "Jamais consegui encarar um animal, seja ele doméstico, silvestre, de qualquer espécie, como “coisa”. Essa definição sempre me incomodou muito. Nós protetores que amamos incondicionalmente os animais, temos uma grande preocupação com o bem-estar de todos deles".

            Mas, apesar da satisfação pela nova lei, Janete ainda desconfia se ela, de fato, será aplicada.  "Não acredito, pois imagino ser muito difícil fiscalizar se a lei está sendo cumprida. Além disso, é necessário que o brasileiro mude sua mentalidade acerca do bem-estar animal. É preciso mudar os valores e ser capaz de enxergar os animais como seres vivos e sensíveis".

            É importante ressaltar que a lei inclui a possibilidade de deduzir 15% do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) das faturas com despesas veterinárias. Sendo assim, não há desculpa para não assegurar a proteção da saúde e bem-estar dos animais com os quais convive.

Animal de companhia

            Em caso de uma lesão ao animal de companhia de outra pessoa, o agressor terá de indenizar o proprietário ou quem tenha socorrido o animal, não só das despesas veterinárias, como também de danos morais em caso de danos permanentes, dificuldade grave ou morte do animal. Desconhecendo o dono do animal, quem o encontrar só poderá ficar com ele em caso de indícios fundamentados de maus tratos ou tendo passado um ano após a procura do proprietário.

            Se houver divórcio dos donos, como a lei admite que os animais sentem dor e angústia, o destino deles passará a ter de constar dos documentos obrigatórios que acompanham o pedido nas conservatórias, tal como sucede relativamente às responsabilidades parentais, em caso de mútuo consentimento, determinando a quem fica confiado o animal segundo os interesses dos cônjuges e das crianças que possam existir, bem como o bem-estar do animal. 

 
 

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