› Home  › Notícias  › Notícia

10% para quem merece

Lei da gorjeta afeta o Buritis, que conta com um enorme contingente de profissionais da área

            Uma lei que entrou em vigor no mês passado vai influenciar diretamente na vida de um dos segmentos mais presentes no bairro, repleto de opções de bares e restaurantes.Garçons e garçonetes agora contam com mais um importante incentivo para seguir nos atendendo com tanta dedicação. No último dia 13 de março, o presidente Michel Temer sancionou a lei que regulamenta a cobrança de gorjeta a profissionais de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo facultativa, mas ela considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.

            Segundo o texto da lei, o empregador será obrigado a anotar na carteira de trabalho e no contra-cheque de seus funcionários o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta, devendo as empresas registrarem o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses. A empresa que não seguir a nova regra estará sujeita a pagar ao trabalhador multa de 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitado ao piso da categoria.

            Garçom há 16 anos, sendo os 11 últimos no Restaurante Piu Braziliano, no Buritis, Osvaldo Avair Ferreira ficou satisfeito com a aprovação da lei, apesar de ainda estar temeroso quanto à sua forma de ser aplicada. "Na verdade não consegui entender muito bem ainda como irá funcionar. Vou ter a certeza quando findar o prazo dado para a sua implantação. O restaurante que trabalho atualmente sempre foi muito correto ao passar os valores das gorjetas. Com essa legalização, acredito que deveremos ganhar no que se refere ao aumento dos direitos trabalhistas, como aposentadoria e FGTS".

            No entanto, o garçom faz questão de ressaltar a importância da lei, uma vez que muitos estabelecimentos não dividiam a taxa de serviço com os funcionários. "Já trabalhei em lugares que não repassavam os 10% cobrados. Tenho amigos garçons que ainda vivem esta situação. O empregador se apropriava de algo que não era dele. Aguardávamos esta aprovação desde a época da Dilma. Que bom que ela veio agora", conclui.

Cobrança e repasse

            A lei estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definido por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

            No caso de empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%.

            Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

            Para empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta.

 

 
 

Rua Cristiano Moreira Sales, 150, Sala 810, Bairro Estoril - Belo Horizonte - Minas Gerais. CEP: 30.494-360. Telefones: (31) 2127-2428 / (31) 99128-6880